MPPE recomenda que prefeito de Serra Talhada respeite os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Para
garantir que os limites prudenciais previstos na Lei Complementar Nº
101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF) sejam respeitados, o
Ministério Público de Pernambuco (MPPE) expediu recomendação direcionada
ao prefeito de Serra Talhada, Luciano Duque. A recomendação prevê que o
prefeito adote todas as providências necessárias para cumprir os
limites com gasto de pessoal estabelecido no art. 20 da LRF, bem como os
limites impostos pelo art. 42 da mesma Lei, nos últimos dois
quadrimestres do seu mandato.
garantir que os limites prudenciais previstos na Lei Complementar Nº
101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF) sejam respeitados, o
Ministério Público de Pernambuco (MPPE) expediu recomendação direcionada
ao prefeito de Serra Talhada, Luciano Duque. A recomendação prevê que o
prefeito adote todas as providências necessárias para cumprir os
limites com gasto de pessoal estabelecido no art. 20 da LRF, bem como os
limites impostos pelo art. 42 da mesma Lei, nos últimos dois
quadrimestres do seu mandato.
Para
se adequar ao que determina a LRF, o prefeito deve adotar, especial e
iniciativamente, as medidas previstas no art. 169, §3º, I, da
Constituição Federal, que consiste na redução das despesas de pessoal
com cargos em comissão e funções de confiança. O gestor municipal também
deve se abster de realizar operação de crédito por antecipação de
receita, no último ano do seu mandato; e se abster de, nos últimos dois
quadrimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não
possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a
serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente
disponibilidade de caixa para este efeito, não esquecendo que na
determinação da disponibilidade de caixa serão considerados os encargos e
despesas compromissadas a pagar até o final do exercício.
se adequar ao que determina a LRF, o prefeito deve adotar, especial e
iniciativamente, as medidas previstas no art. 169, §3º, I, da
Constituição Federal, que consiste na redução das despesas de pessoal
com cargos em comissão e funções de confiança. O gestor municipal também
deve se abster de realizar operação de crédito por antecipação de
receita, no último ano do seu mandato; e se abster de, nos últimos dois
quadrimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não
possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a
serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente
disponibilidade de caixa para este efeito, não esquecendo que na
determinação da disponibilidade de caixa serão considerados os encargos e
despesas compromissadas a pagar até o final do exercício.
O
promotor de Justiça, Guilherme Graciliano Araújo Lima, explica que
chegou à Promotoria de Justiça uma representação dando conta de possível
descumprimento pelo prefeito de Serra Talhada dos limites prudenciais
estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal. “A notícia referida
aponta que o município de Serra Talhada ultrapassou o limite de 54% da
receita corrente líquida estabelecido como teto para os gastos com
despesa de pessoal, no termos do art. 20, III, “b”, da Lei de
Responsabilidade Fiscal, no ano de 2016”, afirma, no texto da
recomendação.
promotor de Justiça, Guilherme Graciliano Araújo Lima, explica que
chegou à Promotoria de Justiça uma representação dando conta de possível
descumprimento pelo prefeito de Serra Talhada dos limites prudenciais
estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal. “A notícia referida
aponta que o município de Serra Talhada ultrapassou o limite de 54% da
receita corrente líquida estabelecido como teto para os gastos com
despesa de pessoal, no termos do art. 20, III, “b”, da Lei de
Responsabilidade Fiscal, no ano de 2016”, afirma, no texto da
recomendação.
O
prefeito tem o prazo de 15 dias para informar ao MPPE sobre o
acatamento da recomendação, especificando as providências adotadas,
salvaguardando assim responsabilidades de toda ordem.
Origem: Afogados Online.