O
Supremo Tribunal Federal (STF) negou que municípios possam ser compensados pela
perda de arrecadação com Imposto de Renda (IR) e Imposto sobre Produtos
Industrializados (IPI), nesta quinta-feira (17). Por nove votos a dois, os
ministros rejeitaram um recurso da cidade de Itabi, no Sergipe, que pedia o
repasse de valores considerando o total que poderia ser arrecadado, sem as
desonerações. A decisão tem repercussão geral e deverá ser seguida por
magistrados de todo o País.
Supremo Tribunal Federal (STF) negou que municípios possam ser compensados pela
perda de arrecadação com Imposto de Renda (IR) e Imposto sobre Produtos
Industrializados (IPI), nesta quinta-feira (17). Por nove votos a dois, os
ministros rejeitaram um recurso da cidade de Itabi, no Sergipe, que pedia o
repasse de valores considerando o total que poderia ser arrecadado, sem as
desonerações. A decisão tem repercussão geral e deverá ser seguida por
magistrados de todo o País.
Com a decisão, mesmo quando a
arrecadação diminuir devido a incentivos fiscais, a União deverá manter o
repasse de valores menores ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM). O
fundo é a forma como a União repassa verbas para municípios, sendo 49% da arrecadação
com IR e IPI. De acordo com a Procuradoria-geral da Fazenda, nos últimos cinco
anos R$ 218 milhões foram concedidos em benefícios tributários pela União.
arrecadação diminuir devido a incentivos fiscais, a União deverá manter o
repasse de valores menores ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM). O
fundo é a forma como a União repassa verbas para municípios, sendo 49% da arrecadação
com IR e IPI. De acordo com a Procuradoria-geral da Fazenda, nos últimos cinco
anos R$ 218 milhões foram concedidos em benefícios tributários pela União.
Na ação, o município de Itabi
alegou que a União utiliza “os recursos que constitucionalmente pertencem
aos Municípios para conceder favores fiscais para determinadas empresas”.
O recurso argumentava ainda que os recursos dos municípios já são
“bastante reduzidos” e que a União não poderia oferecer renúncia
fiscal de IR e IPI da parte que seria destinada a eles.
alegou que a União utiliza “os recursos que constitucionalmente pertencem
aos Municípios para conceder favores fiscais para determinadas empresas”.
O recurso argumentava ainda que os recursos dos municípios já são
“bastante reduzidos” e que a União não poderia oferecer renúncia
fiscal de IR e IPI da parte que seria destinada a eles.
A maioria dos ministros
acompanhou o voto do relator, Edson Fachin. “É constitucional a redução do
produto da arrecadação que lastreia o FPM e respectivas quotas devidas às
Municipalidades, em razão da concessão regular de incentivos, benefícios e
isenções fiscais relativos ao IR e IPI por parte da União”, avaliou Fachin
em seu parecer.
acompanhou o voto do relator, Edson Fachin. “É constitucional a redução do
produto da arrecadação que lastreia o FPM e respectivas quotas devidas às
Municipalidades, em razão da concessão regular de incentivos, benefícios e
isenções fiscais relativos ao IR e IPI por parte da União”, avaliou Fachin
em seu parecer.
Concordaram com o entendimento
de Fachin os ministros Luís Roberto Barroso, Teori Zavascki, Rosa Weber,
Ricardo Lewandowski, Marco Aurélio Mello, Gilmar Mendes, Celso de Mello e a
presidente do tribunal, Cármen Lúcia. Os ministros Luiz Fux e Dias Toffoli
saíram vencidos do julgamento.