Os conselheiros Carlos Porto e Dirceu
Rodolfo, presidente e corregedor do Tribunal de Contas, respectivamente,
marcaram para o próximo dia 05 de julho a entrega da lista, ao Tribunal
Regional Eleitoral, contendo os nomes dos gestores públicos que tiveram
contas rejeitadas pelo TCE nos últimos cinco anos.
Rodolfo, presidente e corregedor do Tribunal de Contas, respectivamente,
marcaram para o próximo dia 05 de julho a entrega da lista, ao Tribunal
Regional Eleitoral, contendo os nomes dos gestores públicos que tiveram
contas rejeitadas pelo TCE nos últimos cinco anos.
O envio da lista é uma formalidade
exigida pela legislação, pois é com base nela que a Justiça Eleitoral,
de ofício ou mediante provocação do Ministério Público, poderá arguir a
inelegibilidade de candidatos a cargos públicos com base na Lei da Ficha
Limpa (Lei Complementar nº 135/2010). Gestores públicos que forem
declarados inelegíveis não poderão concorrer às eleições que se
realizarem nos oito anos seguintes, contados a partir da data da
decisão.
exigida pela legislação, pois é com base nela que a Justiça Eleitoral,
de ofício ou mediante provocação do Ministério Público, poderá arguir a
inelegibilidade de candidatos a cargos públicos com base na Lei da Ficha
Limpa (Lei Complementar nº 135/2010). Gestores públicos que forem
declarados inelegíveis não poderão concorrer às eleições que se
realizarem nos oito anos seguintes, contados a partir da data da
decisão.
Ensejam rejeição de contas, entre outros
motivos, a omissão do dever de prestar contas; gestão ilegal, ilegítima
ou antieconômica da coisa pública; dano ao erário e descumprimento dos
limites constitucionais referentes à educação, saúde e folha de pessoal.
motivos, a omissão do dever de prestar contas; gestão ilegal, ilegítima
ou antieconômica da coisa pública; dano ao erário e descumprimento dos
limites constitucionais referentes à educação, saúde e folha de pessoal.
IMPROBIDADE – A
impugnação do pedido de registro de candidatura é feita à luz da Lei das
Inelegibilidades (Lei Complementar nº 64/1990), segundo a qual são
inelegíveis “os que tiverem as contas rejeitadas por irregularidade
insanável e que configure ato doloso de improbidade administrativa, e
por decisão irrecorrível do órgão competente”.
impugnação do pedido de registro de candidatura é feita à luz da Lei das
Inelegibilidades (Lei Complementar nº 64/1990), segundo a qual são
inelegíveis “os que tiverem as contas rejeitadas por irregularidade
insanável e que configure ato doloso de improbidade administrativa, e
por decisão irrecorrível do órgão competente”.
A pedido do Ministério Público
Eleitoral, entretanto, o TCE enviou regularmente para aquele órgão a
lista dos gestores públicos pernambucanos com contas rejeitadas nos
últimos cinco anos, a fim de facilitar o trabalho dos promotores. Como a
lista é extensa, o MPE pediu para ter acesso a ela com certa
antecedência a fim de verificar os casos que são passíveis de
impugnação.
Eleitoral, entretanto, o TCE enviou regularmente para aquele órgão a
lista dos gestores públicos pernambucanos com contas rejeitadas nos
últimos cinco anos, a fim de facilitar o trabalho dos promotores. Como a
lista é extensa, o MPE pediu para ter acesso a ela com certa
antecedência a fim de verificar os casos que são passíveis de
impugnação.
Após a entrega da listagem, o TCE
disponibilizará em sua página da internet os nomes de todos os gestores
cujas contas não foram aprovadas.
disponibilizará em sua página da internet os nomes de todos os gestores
cujas contas não foram aprovadas.
Por Nill JR.