O
Tribunal de Contas lembra aos Poderes, órgãos e demais entidades
vinculadas ao Estado e aos municípios que o prazo final para a entrega
de documentos referentes às admissões de pessoal – como contratos,
concursos ou provimentos derivados – ocorridas em dezembro de 2015, se
encerra no próximo dia 31.
Tribunal de Contas lembra aos Poderes, órgãos e demais entidades
vinculadas ao Estado e aos municípios que o prazo final para a entrega
de documentos referentes às admissões de pessoal – como contratos,
concursos ou provimentos derivados – ocorridas em dezembro de 2015, se
encerra no próximo dia 31.
A
Resolução TC nº 01/2015 regulamenta, no âmbito da jurisdição do TCE, a
composição, seleção, prazos e formalização dos processos de admissão de
pessoal dos órgãos e entes da administração direta, indireta e fundações
do Estado e dos municípios. O não cumprimento por parte dos
jurisdicionados dos dispositivos da citada Resolução poderá ensejar a
aplicação de multa aos responsáveis