Do blog do Nill Júnior.
O Ministério Público de Tabira emitiu uma recomendação ao prefeito
Sebastião Dias sobre a realização do carnaval 2016. Na recomendação o
MP, recomenda que o prefeito abstenha-se, enquanto persistir a situação
de emergência declarada por meio do decreto nº 42.222, de 8 de outubro
de 2015, assinado pelo governador, de realizar despesas com eventos
festivos, incluindo a contratação de artistas, serviços de “buffets” e
montagens de estruturas para eventos, inclusive festas carnavalescas,
sob pena de adoção das providências cabíveis por parte da Promotoria de
Justiça, inclusive eventual postulação de atuação preventiva e cautelar à
Corte de Contas ou ao Poder Judiciário, com pedido de sustação de atos,
contratos e procedimentos administrativos e suspensão do recebimento de
novos recursos, sem prejuízo da aplicação de multa ao gestor, além de
outras sanções cabíveis.
Sebastião Dias sobre a realização do carnaval 2016. Na recomendação o
MP, recomenda que o prefeito abstenha-se, enquanto persistir a situação
de emergência declarada por meio do decreto nº 42.222, de 8 de outubro
de 2015, assinado pelo governador, de realizar despesas com eventos
festivos, incluindo a contratação de artistas, serviços de “buffets” e
montagens de estruturas para eventos, inclusive festas carnavalescas,
sob pena de adoção das providências cabíveis por parte da Promotoria de
Justiça, inclusive eventual postulação de atuação preventiva e cautelar à
Corte de Contas ou ao Poder Judiciário, com pedido de sustação de atos,
contratos e procedimentos administrativos e suspensão do recebimento de
novos recursos, sem prejuízo da aplicação de multa ao gestor, além de
outras sanções cabíveis.
Recomenda ainda que somente realize tais despesas caso obtenha verbas
do Estado ou da União, oriundas da Secretaria de Cultura Estadual ou
FUNDARPE, do Ministério da Cultura ou do Ministério do Turismo, desde
que a destinação de tais recursos seja especificamente vinculada à
realização de festas ou eventos culturais no município, ressaltando que
na hipótese não se aplica o art. 24, inciso IV, da Lei nº 8.666, de
1993, por não se tratar de bem necessário ao atendimento da situação
emergencial ou calamitosa. Em tal caso, a documentação relativa à
execução do convênio, acompanhada do processo licitatório – inclusive
notas fiscais pertinentes –, deve ser encaminhada ao Ministério Público
Estadual ou Federal, conforme a origem dos recursos, no prazo de 30 dias
após a realização da festa ou evento. Clique aqui e leia a recomendação na íntegra.
do Estado ou da União, oriundas da Secretaria de Cultura Estadual ou
FUNDARPE, do Ministério da Cultura ou do Ministério do Turismo, desde
que a destinação de tais recursos seja especificamente vinculada à
realização de festas ou eventos culturais no município, ressaltando que
na hipótese não se aplica o art. 24, inciso IV, da Lei nº 8.666, de
1993, por não se tratar de bem necessário ao atendimento da situação
emergencial ou calamitosa. Em tal caso, a documentação relativa à
execução do convênio, acompanhada do processo licitatório – inclusive
notas fiscais pertinentes –, deve ser encaminhada ao Ministério Público
Estadual ou Federal, conforme a origem dos recursos, no prazo de 30 dias
após a realização da festa ou evento. Clique aqui e leia a recomendação na íntegra.