Câmara e Senado vão analisar matérias importantes para os Municípios esta semana.

Um dos temas é a redação final da Proposta de Emenda à Constituição
(PEC) 172/2012, aprovada em primeiro turno no Plenário da Câmara na
semana passada. Esta PEC impede que a União estipule atribuições a
Estados e Municípios sem indicar a fonte de financiamento. A elaboração
da redação final é importante para a votação em segundo turno.

Outro tema está pautado pelo Projeto de Lei (PL) 37/2011, que trata
do Novo Código da Mineração. Ele será tema de audiência pública na tarde
desta terça-feira, dia 8, na Câmara. Também haverá reunião sobre o
Pacto Federativo com destaque para a área de Saúde.

Resíduos Sólidos
Hoje a tarde, na reunião de
líderes, a CNM vai tentar reforçar a importância do PL 2.289/2015, que
aumenta de forma escalonada (de acordo com o tamanho dos Municípios) o
prazo para o cumprimento da Lei dos Resíduos Sólidos, inclusive o
fechamento dos lixões a céu aberto.

Essas são as matérias em tramitação na Câmara dos Deputados.

Senado Federal
No Senado, a CNM estará atenta à
PEC 33/2014, que torna a Segurança Pública competência comum dos entes
da federação: União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Esta
matéria integra a chamada Agenda Brasil e tem parecer contrário do
movimento municipalista, pois onera consideravelmente os entes
municipais.

Sobre a Segurança há outro item, a PEC 24/2012 que cria o Fundo
Nacional de Desenvolvimento da Segurança Pública, mas não destina
recursos para os Municípios. Portanto, o movimento deve se preocupar com
essas duas PECs, pois uma determina nova obrigação às prefeituras e a
outra destina dinheiro para manter este setor sem incluir os Municípios.

Em relação às proposições da área de Finanças, como o Fundo de
Exportações (FEX) e as mudanças no Imposto sobre Serviços (ISS), a CNM
elaborou matéria especial.
CNM