Confederação pede ao IBGE um prazo para as prefeituras contestarem a estimativa populacional.
Confederação Nacional de Municípios (CNM) solicitou, por meio de
ofício, ao Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), um
prazo para que as prefeituras contestem a estimativa populacional. Os
dados da pesquisa serão divulgados ainda neste mês de agosto.
Até 2013 os Municípios que não concordavam com os resultados do IBGE
podiam solicitar uma espécie de revisão, no prazo de 20 dias, após a
publicação oficial – nos termos do parágrafo 1.º do artigo 102 da Lei
8.443/1992. No entanto, a Lei Complementar (LC) 143/2013 eliminou esta
possibilidade.
Diante disso a CNM quer saber detalhes sobre a possibilidade de
questionamentos. A informação é importante para os governos municipais,
pois é com base nos dados do Instituto que são calculados os repasses do
Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
Assim que obtiver resposta do IBGE, a CNM irá comunicar e orientar os gestores municipais por meio do site.
No ano passado, a pedido da CNM, o Instituto analisou os recursos, e
garantiu o prazo de 20 dias para que as prefeituras encaminhem as
propostas de recursos.
CNM