Por falta de envio de relatório de gestão fiscal, TCE rejeita gestão do Vereador Nôdo de Gregório e aplica multa. Veja Detalhes!!!
A Segunda Câmara do Tribunal de Contas julgou irregular o processo
referente à gestão fiscal da Câmara Municipal de Santa Terezinha do 1º e
2º quadrimestres de 2014. O responsável pela Casa
Legislativa no período, foi o presidente e vereador Arnodo Lustosa da Silva, Nôdo de Gregório.
referente à gestão fiscal da Câmara Municipal de Santa Terezinha do 1º e
2º quadrimestres de 2014. O responsável pela Casa
Legislativa no período, foi o presidente e vereador Arnodo Lustosa da Silva, Nôdo de Gregório.
O relator do processo que teve o seu voto aprovado
unanimemente na Câmara de julgamento foi o conselheiro Dirceu Rodolfo. De acordo com o voto da relatoria do processo (TC nº 1570012-4), o
gestor da Câmara Municipal não enviou os relatórios de gestão fiscal
(RGF) ao TCE, caracterizando, desta forma, “prática de infração
administrativa”, prevista na Lei Federal 10.028/2000. Além do julgamento pela irregularidade foi aplicada uma multa de R$ 8.800,00 ao presidente do Legislativo Municipal.
unanimemente na Câmara de julgamento foi o conselheiro Dirceu Rodolfo. De acordo com o voto da relatoria do processo (TC nº 1570012-4), o
gestor da Câmara Municipal não enviou os relatórios de gestão fiscal
(RGF) ao TCE, caracterizando, desta forma, “prática de infração
administrativa”, prevista na Lei Federal 10.028/2000. Além do julgamento pela irregularidade foi aplicada uma multa de R$ 8.800,00 ao presidente do Legislativo Municipal.