Transferência de iluminação pública para as prefeituras é barrada pela Câmara dos Deputados.
A Câmara dos Deputados aprovou na noite desta terça-feira (28), o
projeto de decreto legislativo suspendendo o artigo 13 da resolução da
normativa nº 479/2012, da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel),
que transferia para as prefeituras a responsabilidade pela iluminação
pública – incluindo implantação, expansão, operação e manutenção.
projeto de decreto legislativo suspendendo o artigo 13 da resolução da
normativa nº 479/2012, da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel),
que transferia para as prefeituras a responsabilidade pela iluminação
pública – incluindo implantação, expansão, operação e manutenção.
Com a decisão dos deputados, a administração da iluminação pública
segue como atribuição das distribuidoras de energia. O projeto segue
agora para o Senado, onde pode sofrer alterações.
segue como atribuição das distribuidoras de energia. O projeto segue
agora para o Senado, onde pode sofrer alterações.
Segundo a Aneel, 646 municípios no país ainda não tinham assumido a
gestão dos ativos de iluminação pública locais, ou 10,6% dos 5.564
municípios brasileiros. O estado de São Paulo lidera o ranking de
municípios que descumprem a resolução da Aneel, com 225 cidades.
gestão dos ativos de iluminação pública locais, ou 10,6% dos 5.564
municípios brasileiros. O estado de São Paulo lidera o ranking de
municípios que descumprem a resolução da Aneel, com 225 cidades.
Na
sequência aparecem Pernambuco, com 146 municípios, e o Ceará, com 134.
sequência aparecem Pernambuco, com 146 municípios, e o Ceará, com 134.
A Aneel estabeleceu que a gestão dos ativos de iluminação pública
fosse transferida das distribuidoras de energia para a administração
municipal em setembro de 2010. O prazo inicial, contudo, foi prorrogado
duas vezes, a primeira em 31 de janeiro de 2014 e a segunda em 31 de
dezembro do ano passado.
fosse transferida das distribuidoras de energia para a administração
municipal em setembro de 2010. O prazo inicial, contudo, foi prorrogado
duas vezes, a primeira em 31 de janeiro de 2014 e a segunda em 31 de
dezembro do ano passado.