MP recomenda que São José do Egito observe exigências para registro de loteamentos.

Após confirmação através de audiências públicas e de denúncias, o
Ministério Público de São José do Egito recomendou ao oficial do
Registro de Imóveis da Comarca de São José do Egito que zele pelo
cumprimento das exigências legais no processo de registro de lotes
urbanos, uma vez que existem vários loteamentos na entrada da cidade, e
apesar de não contarem com infraestrutura básica, como ligação às redes
de energia elétrica, água e esgoto, exibem placas com a logomarca do
município e a expressão loteamento regularizado.

Segundo o promotor de Justiça Aurinilton Leão Carlos Sobrinho, a
finalidade da recomendação expedida pelo MPPE é assegurar que o
responsável pelo Registro de Imóveis observe, quando do licenciamento e
registro de lotes urbanos, as normas previstas na Lei de Uso e
Parcelamento do Solo Urbano, no Estatuto da Cidade, no Plano Diretor do
município e na Lei Estadual que dispõe sobre o licenciamento ambiental e
as infrações administrativas ambientais.

Dessa maneira, o MPPE recomendou ainda que o oficial proceda ao
registro imobiliário somente com a devida comprovação do licenciamento
ambiental e do cumprimento das normas legais referentes à área de
loteamento urbano. (Anchieta Santos).