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Em vitória para o governo Bolsonaro, o plenário da Câmara aprovou o Projeto de Lei Complementar nº 18, que limita a 17% a cobrança de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) sobre combustíveis. A proposta também limita o…

Agência Brasil Estados e municípios querem que o reajuste do piso salarial dos professores seja adiado para agosto e que o índice seja 7,41% e não 11,36%, como prevê a lei. O reajuste, concedido anualmente, é divulgado em janeiro.…

Promulgada no ano passado, a Emenda Constitucional 87/2015 sobre um novo regime de partilha do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) garante para 2016 uma divisão menos desigual da…

A ordem no governo federal é não mandar ao Congresso neste ano a regulamentação da lei que mudou o indexador das dívidas de Estados e municípios, segundo informa Vera Magalhães, na Folha de S.Paulo desta segunda-feira. A colunista…