Lei de Responsabilidade Fiscal

A gestão do Prefeito Sebastião Dias (PTB) compromete atualmente 58% de sua folha com o pagamento dos servidores municipais. A Lei de Responsabilidade Fiscal define que o limite máximo de despesa com pessoal nos municípios é de 54%.…

Na sessão da Câmara Federal na ultima quarta-feira dos 25 deputados da bancada pernambucana 11 apenas estavam presentes. Destes, dez votaram a favor do “estupro” contra a importante Lei de Responsabilidade Fiscal, favorecendo os…

Mudança na Lei abre brecha para 1.752 cidades excederem limite de gastos. A decisão da Câmara de flexibilizar a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) abre brecha para que pelo menos 1.752 municípios, ou 31,4% do total do país,…

O Tribunal de Contas de Pernambuco divulgou nesta quinta-feira (23), novo estudo sobre o descumprimento, por parte dos municípios pernambucanos, dos limites com despesa de pessoal, estabelecidos pela Lei de Responsabilidade…

Para garantir que os limites prudenciais previstos na Lei Complementar Nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF) sejam respeitados, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) expediu recomendação direcionada ao prefeito de…