Lei garante que perdas no FPM por causa do Censo sejam escalonadas em 10 anos a partir de 2024.
Com a divulgação do Censo Demográfico de 2022 realizado pelo IBGE, foram constatadas mudanças na população que impactam nas contas dos municípios. Isso porque a quantia recebida através do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) está…